04/05/2021 09h59 - Atualizado em 04/05/2021 16h26

Decreto altera regulamentação de motoristas de aplicativos em Camaquã

Os profissionais precisam fazer o credenciamento na Divisão de Trânsito
Por: Valesca Luz / Acústica FM - Foto: Ilustração / Arquivo / Acústica FM
Decreto altera regulamentação de motoristas de aplicativos em Camaquã

Representantes do setor de aplicativos remunerados têm 90 dias para regularizar a atividade profissional em Camaquã. A mudança acontece através do decreto nº 24.482, de 27 de abril de 2021, para exercer o transporte de passageiros. Os profissionais precisam fazer o credenciamento na Divisão de Trânsito entre às 8h e 12h e 13h30 às 17h30, na Rua General Zeca Netto, 1453.

O serviço de transporte remunerado precisa atender uma série de requisitos para trabalhar no município. Condutores devem utilizar um serviço gerido pela plataforma Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTCs) credenciado a Divisão de Trânsito. É necessário preenchimento de solicitação de credenciamento e declaração. O cadastramento do dos administradores poderão ser suspensos no caso do descumprimento das exigências previstas no decreto, assegurado o devido processo legal.

Camaquã ainda não possui um diretor de trânsito, após exoneração de Carlos Guaspari, na última sexta-feira (30). Em nota divulgada pela prefeitura municipal, um novo nome ainda deverá ser analisado para substituição do cargo. 

O decreto impõe os seguintes documentos para credenciamento:

- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.

- Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com a previsão de atividade – CNAE – compatível com o objeto do serviço prestado pela ATTC.

- No caso da ATTC não possuir sede ou filial no Município de Camaquã deverá disponibilizar um canal aberto de comunicação direta com o Município, devendo informar, por escrito, quando do seu credenciamento, o canal e o meio disponível para a comunicação.

- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);

- Possuir certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal, Vara de Execuções Penais, Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e Secretaria de Segurança Pública do Estado;

- Comprovar contratação de seguro que cubra acidente de passageiros (APP) e Seguro obrigatório (DPVAT);

- Apresentar comprovante de residência em nome do motorista a ser cadastrado no município de Camaquã;

- Possuir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) dentro do prazo de validade;

- Possuir inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou como MEI (Microempreendedor Individual), observada a legislação em vigor.

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