23/06/2020 11h29 - Atualizado em 23/06/2020 11h41

Prefeito de Camaquã utiliza prédio da prefeitura para reunião partidária

Legislações federal e municipal vedam a realização do encontro em bens da administração
Por: Kevin Oswaldt / Acústica FM Foto: Reprodução / Facebook
Prefeito de Camaquã utiliza prédio da prefeitura para reunião partidária

O prefeito de Camaquã, Ivo Ferreira, reuniu lideranças partidárias para uma reunião na sede da prefeitura municipal. O encontro ocorreu no final da tarde desta segunda-feira (22) e foi publicado em perfil particular do prefeito no Facebook, às 17h40.

Na oportunidade, Ivo Ferreira reuniu representantes dos partidos que compõe a base do governo municipal: PSDB, MDB, PL e PSD. De acordo com o prefeito, a reunião definiu que será escolhido um candidato do MDB para concorrer ao cargo de vice-prefeito nas eleições de 2020. Essa definição, segundo o prefeito, irá ocorrer “através de pesquisar popular”.

A reunião gerou várias críticas nas redes sociais. De acordo com legislação federal e municipal, a reunião partidária em prédio público é irregular. Em entrevista concedida na manhã desta terça-feira, ao programa Primeira Hora, a advogada Lilian Alexandre Bartz declarou que o encontro fere a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

A legislação municipal também torna ilegal a reunião, conforme estabelecido no artigo 30 da Lei Orgânica de Camaquã:

"Art. 30. Veda, a quantos prestem serviços ao município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho”.

Confira o trecho em que Lilian Alexandre Bartz fala sobre a reunião:

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