07/11/2019 16h49 - Atualizado em 07/11/2019 16h49

Luiz Marenco protocola projeto que garante parcelamento do IPVA

Se aprovado, o projeto retira do executivo a possibilidade de, através de decreto, instituir o pagamento em cota única
Por: Assessoria de Imprensa - Foto: Divulgação
Luiz Marenco protocola projeto que garante parcelamento do IPVA

Diante do anúncio feito nesta semana pelo governador Eduardo Leite, de que o IPVA deveria ser pago em cota única em 2020, o deputado Luiz Marenco (PDT) protocolou um Projeto de Lei que garante o parcelamento do IPVA.

A proposição é uma alteração da Lei 8115/1985, que institui o imposto, e adiciona um artigo que assegura o parcelamento em três parcelas iguais. Outros estados da federação já estabeleceram o parcelamento em lei, a exemplo de São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais e Amazonas. Se aprovado, o projeto retira do executivo a possibilidade de, através de decreto, instituir o pagamento em cota única. Qualquer mudança na forma de liquidação do tributo terá de ser submetida à Assembleia através de Projeto de Lei.

“Desta vez o governador recuou, mas e num próximo ano ou próxima gestão? Queremos garantir ao cidadão o direito de parcelar o IPVA, afinal é um tributo com um valor alto, que onera as famílias. Com esse projeto, estamos salvaguardando as pessoas de “surpresas” como a de ontem”, afirma Marenco.

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