15/01/2019 15h41 - Atualizado em 15/01/2019 17h35

Projeto que regulamenta aplicativos de transporte é inviável, aponta Igam

Parecer indica que Executivo não pode inviabilizar o funcionamento do serviço
Por: Kevin Oswaldt / Acústica FM Foto: Arquivo / Acústica FM
Projeto que regulamenta aplicativos de transporte é inviável, aponta Igam

O Projeto de lei do Executivo Nº 74/2018, que pretende regulamentar a atuação de aplicativos de transportes de passageiros no município, é inviável, de acordo com o Igam. O Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos presta assessoria jurídica à Câmara de Vereadores de Camaquã.

Segundo o Igam, cabe às prefeituras regulamentar os transportes públicos nos município, no entanto, as exigências devem ser razoáveis, a fim de não inviabilizar a atividade. O projeto da Prefeitura de Camaquã não se enquadra no recomendado pela instituição, porque o cadastramento das empresas que prestarão o serviço de transporte por aplicativo só ocorreria quando o município atingir 100 mil habitantes, o que inviabilizaria seu funcionamento.

No parecer enviado ao Legislativo, o Instituto sugere modificações que podem ser feitas, a fim de viabilizar o funcionamento dos aplicativos de transportes. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores irá analisar o parecer do Igam para que, em seguida, o projeto seja votado em plenário.

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